Publicada no DO de 18 de fevereiro de 2011 – S.I. p. 018-19. Submete à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, na forma dos seus Anexos I e II, que visa aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE CONSERVAS DE PEIXES, e dá outras providências.
Resenha Legislativa 